Código de posturas de Belo Horizonte/MG engenho de publicidade

Código de posturas de Belo Horizonte/MG engenho de publicidade

Código de posturas de Belo Horizonte/MG engenho de publicidade

Código de posturas de Belo Horizonte/MG engenho de publicidade
Entenda um pouco sobre o código de posturas do município de Belo Horizonte para a instalação de engenho de publicidade

Antes de planejar a comunicação visual da sua fachada, devemos nos atentar as regras impostas pelo Município de Belo Horizonte no tocante à instalação do engenho de publicidade.

Código de Posturas da cidade de Belo Horizonte

Conforme disposto no Código de Posturas da cidade de Belo Horizonte, o engenho de publicidade é todo e qualquer dispositivo ou equipamento utilizado com o fim de veicular publicidade, tais como tabuleta, cartaz, letreiro, totem, poliedro, painel, placa, faixa, pintura, banner, adesivos, bandeira, estandarte, balão ou pipa, bem como outros mecanismos que se enquadrem nestas definições, independentemente da denominação dada.

De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, as faixas, placas, estandartes e outros engenhos de publicidade que diariamente são instalados nas ruas são proibidos, razão pela qual são rotineiramente apreendidos.

Com relação à mensagem que transmitem, os engenhos de publicidade classificam-se em:

a) indicativo: engenho que contém exclusivamente a identificação da atividade exercida no local em que está instalado ou a identificação da propriedade deste;
b) publicitário: engenho que comunica qualquer mensagem de propaganda, sem caráter indicativo;
c) cooperativo: engenho indicativo que também contém mensagem publicitária, não superior a 50% (cinquenta por cento) de sua área;
d) institucional: engenho que contém mensagem exclusivamente de cunho cívico ou de utilidade pública veiculada por órgão ou entidade do Poder Público.

Segundo disposto no Código de Posturas, os engenhos de publicidade ainda são classificados como simples e complexos. São simples os que, cumulativamente:

a) veiculem mensagem indicativa ou institucional;
b) possuam área igual ou inferior a 1,00 m² (um metro quadrado);
c) não possuam dispositivo de iluminação ou animação;
d) não possuam estrutura própria de sustentação.

Código de Posturas da Cidade de Belo Horizonte

Os demais engenhos que não se enquadram na descrição de engenho simples são considerados complexos e esses, obrigatoriamente, precisam ser licenciados antes da instalação.

No caso de engenho de publicidade simples, quando afixado nos locais permitidos, não há necessidade de licença para sua instalação, no entanto, cabe esclarece que está sujeito à taxa de fiscalização.

O município de Belo Horizonte permite a instalação de um único engenho de publicidade para cada estabelecimento comercial, que poderá estar instalado no afastamento frontal ou na fachada do imóvel. Apenas a publicidade em toldo poderá acontecer em conjunto com as publicidades já citadas.

Ademais, para imóveis tombados, as regras para a instalação de engenho de publicidade são distintas e bem específicas.

Portanto, podemos constatar a necessidade de averiguar as regras para a instalação de engenho de publicidade na cidade de Belo Horizonte, uma vez que o Código de Posturas da cidade determina as normas a serem seguidas.

Fonte: http://www.pbh.gov.br/codigo_posturas/cartilha_codigo_posturas.pdf

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